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Mudança na Lei do Direito Autoral


Encerra hoje o prazo para contribuições à Consulta Pública para revisão da atual Lei de Direitos Autorais. Qualquer pessoa pode apresentar propostas de alteração no texto em consulta sugerido pelo Minstério da Cultura. A proposta de mudança na Lei de Direito Autoral é uma reivindicação antiga da classe musical, embora exista claramente uma tentativa de setores da midia e de entidades arrecadadoras de manipular a opinião pública no sentido de fazer crer que os músicos e autores de uma forma geral são contra essa mudança e, mais do que isso, contra a própria consulta em si. Não é verdade! O ECAD (Escritório Central de Arrecadação de Direitos), é alvo de críticas e processos devido à precariedade nos sistemas de aferição e falta de transparência na distribuição dos recursos arrecadados.



O que não fica claro nas menifestações contra as mudanças na lei é que elas vêm de grupos ligados à gestão dos direitos autorais que se beneficiam do monopólio do ECAD. Chega a ser curioso o fato desses grupos usarem o velho argumento do dirigismo estatal e do autoritarismo. Ora, como é que alguém que preza a democracia republicana pode ser contra uma consulta pública aberta à população?


Na verdade o que acontece é que o Brasil é o único país ocidental que não tem um orgão regulador ligado ao Estado. O ECAD é uma entidade privada e quer manter o monopólio da arrecadação sem nenhum tipo de ficalização. Todos os anos o ECAD divulga um relatório demonstrando recordes de arrecadação e cada vez mais os autores se sentem lesados, pois recebem cada vez menos. Alguma coisa está errada. Não por acaso o orgão é personagem de mais de sete mil ações ma justiça e na CPI do ECAD, promovida pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo em 2009, foram apuradas uma infinidade de irregularidades. Aqui está o relatório final da CPI: http://www.deolhonacapital.com.br/wp-content/uploads/2009/07/cpi-ecad-15-4-2009-sp.pdf

Além do mais a legislação vigente sobre o tema no Brasil é antiga, não dá conta da situação atual com o avanço da tecnologia digital e as novas formas de consumo e fruição de bens culturais possibilitados pela internet como troca de arquivos, streaming, torrent, etc. É necessário rever a lei que hoje transforma adolescentes que baixam música em criminosos enquanto grandes conglomerados como rádios e TVs que tem seu foco na atividade musical não pagam um centavo pela música veiculada.


Em resumo, hoje é a última chance de contribuir com essa mudança através da consulta pública, que pode ser acessada aqui: http://www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral/

Postado em 31/08/2010 Blog!

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Sobre o autor

Makely Ka (Valença do Piauí, 1975) é um poeta cantor, instrumentista, produtor cultural e compositor brasileiro. Makely é poeta, compositor e agitador cultural. Atuando em diversas áreas como a música, a poesia e o vídeo. Incorpora à sua produção artística um componente crítico e reflexivo. Autodidata, desenvolveu uma poética musical própria, amalgamando elementos da trova e do aboio de herança ibérica às novas linguagens sonoras urbanas como o rap, do despojamento da poesia marginal ao rigor formal da poesia concreta.

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